TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14° REGIÃO – Ato de prevenção ao coronavîrus

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Data: 26 de Março de 2020

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14° REGIÃO – Ato de prevenção ao coronavîrus

 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

 

 

ATO Nº 004/2020/TRT14/GP, de 23 de março de 2020.

 

 

Este Ato dispõe novas medidas, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª para prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus causador da doença COVID-19, bem como atende às diretrizes traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça pela Resolução n. 313 de 29 de março de 2020 e pelo Conselho Nacional de Justiça no Ato Conjunto CSJT.GTP.VP e CGJT. nº 001, de 19 de março de 2020

 

 

O PRESIDENTE E CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA

14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

Considerando a necessidade de manter os serviços neste Tribunal e todas as suas unidades, bem como reduzir as possibilidades de contágio pelo Novo Coronavírus causador da doença COVID-19;

 

Considerando que a classificação mundial e atual do Novo Coronavírus causador da doença COVID-19, como pandemia, significa que o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população, de forma simultânea, não se limitando, pois, aos locais que já tenham sido identificados como de transmissão comunitária;

 

Considerando o DECRETO Nº. 24.871, de 16 de março de 2020, do Estado de Rondônia;

 

Considerando o DECRETO Nº. 5.465, de 16 de março de 2020, do Estado do Acre;

 

Considerando o Ato TST.GP n. 137, de 19 de março de 2020.

 

Considerando os termos Ato Conjunto CSJT.GTP.VP e CGJT. nº 001, de 19 de março de 2020

 

Considerando os termos Ato Conjunto CSJT.GTP.VP e CGJT. nº 002, de 20 de março de 2020

 

Considerando os termos da Resolução CNJ n. 313, de 19 de março de 2020.

 

Considerando o DECRETO Nº. 24.887, de 20 de março de 2020, do Estado de


Rondônia, o qual declarou Estado de Calamidade Pública no âmbito de seu território;

 

Considerando o DECRETO LEGISLATIVO nº 6, de 20 de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública em âmbito Nacional.

 

Considerando os termos da MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 927, de 22 de março de 2020

 

Considerando que nos Estados de Rondônia e Acre, oficialmente, já possuem casos confirmados e dezenas de casos suspeitos, conforme divulgado nas imprensas locais;

 

Considerando que os recursos de tecnologia da informação e comunicação permitem a realização de serviços mediante trabalho remoto temporário e excepcional;

 

 

RESOLVE, ad referendum do Tribunal Pleno:

 

 

Art. 1º. Este ato normativo estabelece ações temporárias e emergenciais de precaução/prevenção ao contágio pelo Novo coronavírus causador da doença COVID-19 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.

 

Art. 2º. Ficam suspensas, excepcional e preventivamente, até o dia 30 de abril de 2020:

 

I  – as audiências em 1º grau de jurisdição;

 

II   – as audiências dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC-JT 1º Grau, de Porto Velho e de Rio Branco, e CEJUSC-JT 2º Grau;

 

III  – as sessões judiciárias presenciais em 2º grau de jurisdição;

 

IV  – as sessões administrativas presenciais em 2º grau de jurisdição; V – as perícias judiciais;

VI  – a execução de trabalhos externos pelos Oficiais de Justiça, exceto em casos urgentes, para evitar perecimento do direito;

 

VII  – as praças e leilões presenciais. VIII - as correições ordinárias.

§ 1º. As audiências e sessões já designadas deverão ser retiradas de pauta, para oportuna reinserção, assegurando-se, sempre que possível, sua priorização nos


novos agendamentos, tão logo restabelecida a situação de normalidade para o exercício jurisdicional.

 

§ 2º. A suspensão prevista no caput não prejudica a possibilidade da realização de sessões pelo plenário virtual, sejam elas judiciais ou administrativas, em 2º grau de jurisdição, nos termos da Resolução Administrativa n. 033/2019.

 

§ 3º. Os Oficiais de Justiça auxiliarão na execução de trabalhos via sistemas informatizados, notadamente em tarefas afetas às suas atividades, tais como a expedição de notificações e a realização de pesquisa patrimonial, mediante ajuste direto com os gestores das Varas do Trabalho e da Secretaria Judiciária de 1º Grau.

 

§ 4º. Os Conciliadores lotados nos CEJUSCs de Porto Velho e Rio Branco e os atermadores lotados nos Fóruns auxiliarão na execução de trabalhos via sistemas informatizados mediante ajuste direto com a SACLE – Secretaria de Apoio ao Conhecimento, à Liquidação e à Execução.

 

§ 5º. Na hipótese de haver consenso entre as partes, ausência de prejuízo e viabilidade tecnológica, fica facultada, a critério do juiz, a realização das audiências previstas nos incisos I e II, em 1º grau de jurisdição, sempre pelo sistema de videoconferência.

 

§ 6º Na hipótese de viabilidade tecnológica, fica facultada, a critério da Presidência dos Órgãos Colegiados (Turmas e Pleno), a realização de sessão de julgamento eletrônica, seja ela judicial ou administrativa, totalmente pelo sistema de videoconferência, inclusive possibilitando que o advogado possa realizar sustentação oral pelo sistema de videoconferência.

 

Art. 3º. Fica vedado o atendimento presencial ao público externo, que deverá ser atendido por telefone, e-mail ou qualquer outro mecanismo que resguarde, de modo seguro e eficiente, a manutenção da qualidade dos serviços.

 

§ 1º. As unidades judiciárias e administrativas deverão divulgar os meios de contatos atualizados no sítio institucional do Tribunal.

 

§ 2º. O atendimento ao público externo, de forma não presencial, deve ser mantido em todos os dias úteis, das 7h30min às 14h30min, o qual se dará via telefone, e- mail ou qualquer outro mecanismo que resguarde, de modo seguro e eficiente, a manutenção da qualidade dos serviços, conforme os contatos disponibilizados no sítio institucional do Tribunal.

 

§ 3º. Autoriza-se, em caráter extraordinário, na forma do art. 2º, § 1º, III, da Resolução nº 313, de 19/3/2020, do CNJ, o atendimento presencial ao público externo, nos casos urgentes em que seja indispensável o contato pessoal, a critério do gestor da unidade.

 

§ 4º. Fora do expediente previsto no §2º, atuarão os plantonistas, conforme escala, para situações próprias de plantão, com adoção de medidas externas (diligências e


outros), somente quando imprescindíveis para evitar perecimento de direito.

 

§ 5º. O acionamento do plantão exige, além de petição no sistema PJe, acionamento telefônico pelos números disponíveis no sítio eletrônico do Tribunal.

 

Art. 4º. A prestação jurisdicional e de serviços no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região será realizado em regime de trabalho remoto excepcional e extraordinário, concedido em caráter temporário, pelo prazo de vigência do presente ato ou ulterior deliberação da Presidência deste Regional.

 

§ 1º. Os servidores em regime de trabalho remoto excepcional e extraordinário, enquanto desempenhando suas atividades laborais, deverão permanecer com e- mail institucional e a ferramenta de comunicação hangouts ativos (on-line), sem prejuízo de outros meios telemáticos que garantam a celeridade e eficiência da comunicação.

 

§ 2º. A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, encaminhará por e- mail orientações necessárias ao cumprimento deste ato, relativo ao uso adequado das ferramentas e serviços de tecnologias disponíveis.

 

§ 3º Deverá ser dispensado o ponto eletrônico mediante registro biométrico, quando houver, devendo o cumprimento da jornada ser atestado pelo gestor da unidade, mediante a execução das atividades determinadas.

 

Art. 5º. As atividades da Presidência do Tribunal, os serviços de segurança, tecnologia da informação e comunicações, comunicação institucional e saúde manterão em serviço presencial o pessoal estritamente necessário.

 

Art. 6º. Não sendo possível o trabalho remoto excepcional, haverá dispensa da prestação de serviços, com registro das horas-débito, cujo mister incumbe às respectivas chefias imediatas, para posterior compensação, não se aplicando, em tal hipótese, a limitação prevista no art. 20 da Portaria 67/2018.

 

§ 1º. A compensação de horário dos servidores será disciplinada em ato próprio, o qual será elaborado com participação do SINSJUSTRA e AMATRA XIV, considerando as peculiaridades e extensão das medidas adotadas como prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus causador da doença COVID-19.

 

§ 2. Será possível a compensação de até metade das horas-débitos com cursos oferecidos ou disponibilizados pela EJUD14, pertinentes a função exercida pelo servidor, realizados na modalidade de Educação a Distância (EAD) e no período de dispensa da prestação de serviços.

 

§ 3º. Não se aplica o disposto no caput aos casos de licença para tratamento de saúde do próprio servidor ou de seu dependente, na medida em que se tratam de institutos jurídicos diversos do presente.

 

Art. 7º. Será assegurada a continuidade das atividades essenciais à manutenção


mínima no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, conforme disciplinado no art. 3º do Ato Conjunto CSJT.GTP.VP e CGJT. nº 001, de 19 de março de 2020 e no art. 2º, §1º, da Resolução nº 313, de 19/3/2020, do CNJ.

 

Art. 8º. Os estagiários e aprendizes serão liberados de suas atividades presenciais durante o período de vigência deste ato normativo.

 

§ 1º. A chefia imediata de estagiários e aprendizes deverá propor mecanismos substitutivos das atividades presenciais, a fim de manter o compromisso de o estágio e a aprendizagem serem compatíveis com as atividades escolares e com desenvolvimento físico, moral e psicológico dos contratados.

 

§ 2º. O cumprimento da atividade substitutiva das atividades presenciais, oferecida pelas chefias imediatas, é condição ao recebimento da bolsa-estágio e do salário pelos estagiários ou menores aprendizes, respectivamente.

 

§ 3º. A Secretaria de Gestão de Pessoas disponibilizará orientações necessárias ao cumprimento deste ato, relativo aos mecanismos previstos no §1º.

 

Art. 9º. Os gestores das unidades judiciais e administrativas deverão elaborar “Plano de Trabalho e de Atendimento aos Usuários”, o qual deverá ser protocolado via PROAD, conforme formulário disponível da intranet, contendo:

 

I  – Relação de servidores;

 

II   – Canais de comunicações que serão atendidos pelas unidades, especificando o e-mail para contato via hangouts e o número de telefone para contato;

 

III  – Descrição das atividades que serão desenvolvidas no período por servidor;

 

§1º. Os formulários preenchidos como base no ato ATO Nº 003/2020/TRT14/GP, de 19 de março de 2020 deverão ser atualizados, ressaltando que somente poderão prestar serviço presencial os servidores elencados no art. 5º deste ato.

 

§ 2º. Ao final da vigência do presente ato, deverá ser apresentado “Relatório de Trabalho e de Atendimento”, conforme formulário disponível da intranet, o qual deverá ser carreado ao mesmo PROAD aberto para o “Plano de Trabalho e de Atendimento aos Usuários”.

 

Art. 10 Nos termos do art. 5º da Resolução CNJ n. 313, de 19 de março de 2020, ficam suspensos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região os prazos processuais até o dia 30 de abril de 2020.

 

§1º. A suspensão prevista no caput não obsta a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente, respeitado o disposto no artigo 3º Resolução CNJ n. 313, de 19 de março de 2020.

 

§2º Ficam suspensos os prazos dos Processos Administrativos Disciplinares e das Sindicâncias.


§3º. Não será considerado o período de suspensão de prazos processuais para fins de desconto, suspensão ou interrupção dos prazos dos magistrados previstos nos incisos II e III do art. 226 do CPC.

 

Art. 11 Ficam vedadas as interrupções e adiamentos de férias de magistrados e servidores, ainda que requeridas tempestivamente, marcadas previamente para o período de vigência das medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus causador da doença COVID-19.

 

§ 1º. Somente nos casos previstos no art. 5º e em situações especiais e específicas apreciadas pela Presidência deste Tribunal poderão ser, excepcionalmente, autorizadas as interrupções e adiamento de férias de magistrados e servidores anteriormente marcadas para o período de vigência das medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus causador da doença COVID-19 com fundamento no interesse público.

 

§ 2°. Nos casos do art. 6º, a critério do gestor da unidade, as férias do servidor incompatível com a prestação de serviços em trabalho remoto especial e extraordinário poderão ser antecipadas para o período de vigência das medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus causador da doença COVID-19.

 

Art. 12. Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas acerca da responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos da COVID-19, bem como, quanto à necessidade de noticiar a ocorrência de sintomas típicos da doença, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual, em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.

 

Art. 13. Os gestores de contratos de prestação de serviços devem adotar, no que couber, as diretrizes contidas neste Ato, sendo a atuação presencial de serviços terceirizados limitada ao suporte das atividades essenciais, bem como aos serviços de segurança, limpeza e conservação, devendo a Secretaria Administrativa providenciar a aquisição de dispensadores de álcool gel, nas áreas de circulação e no acesso das unidades administrativas e judiciais.

 

Parágrafo único. Os gestores ficam autorizados a avaliar a possibilidade de redução temporária do quadro de terceirizados, a implantação de rodízio ou o abono de faltas, mantido o padrão mínimo necessário da prestação do serviço, devido ao caráter excepcional de preservação da saúde pública, consoante previsto no § 3º do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

 

Art. 14. O Diretor-Geral, bem como outros Gestores, ficam autorizados, se necessário, a adotar outras providências administrativas visando evitar a propagação interna do COVID-19, tendo o dever de submeter, em qualquer caso, ao conhecimento da Presidência do Tribunal.

 

Art. 15. Fica instituído o Grupo de Trabalho de Gestão de Crise – GTGC/COVID-19.


§ 1º. O CTGC será composto dos seguintes membros:

 

I – Desembargador Presidente e Corregedor; II – Desembargador Vice-Presidente;

III – Secretário-Geral da Presidência, em exercício, IV – Juiz Auxiliar da Presidência

V  – Diretor-Geral, em exercício;

 

VI  – Coordenador de Assistência à Saúde, em exercício; VII – Secretário de Gestão de Pessoas, em exercício;

VIII  – Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação, em exercício;

 

IX   – Secretário de Gestão Estratégica, em exercício, que será responsável por secretariar o grupo.

 

§ 1º. O GTGC/COVID-19 terá por atribuição deliberar acerca da manutenção, revisão, ampliação ou revogação dos termos do presente ato normativo, além de outras medidas que se fizerem necessárias à implementação de seus escopos.

 

§ 2º. Haverá reuniões periódicas do GTGC/COVID-19, preferencialmente não presenciais, sempre que houver necessidade de reavaliar a situação crítica, a critério do Presidente, que terá a incumbência de as convocar, de ofício ou a requerimento de algum de seus membros.

 

§ 3º. Não há prazo mínimo de antecedência para convocação das reuniões do GTGC/COVID-19, tampouco forma específica ou quórum mínimo de instalação e/ou deliberação.

 

§ 4º. Serão informados das deliberações do GTGC/COVID-19, podendo, inclusive, ser convidados a participar das reuniões representantes da AMATRA XIV, SINJUSTRA, MPT e OAB RO/AC.

 

Art. 16. As recomendações da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, os atos do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho Nacional de Justiça, no contexto de medidas para prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus causador da doença COVID-19, serão automaticamente aplicáveis no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, os quais serão imediatamente encaminhados a todos os magistrados e servidores do Regional.

 

Art. 17 Recomendar aos Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região que, no curso de suas atividades, caso entendam conveniente e viável juridicamente, avaliem a possibilidade de destinação, conversão ou utilização de valores ou bens para ações de combate das unidades de tratamento de pacientes com indicação clínica do COVID-19, conforme os termos art. 9 da resolução 313 do CNJ.

 

Art. 18 O descumprimento deste Ato, assim como de determinações do Poder Executivo nacional e local, estará sujeito à posterior apuração de responsabilidade administrativa e, se for o caso, à comunicação ao Ministério Público para apuração de eventual responsabilidade penal.


Art. 19 Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.

 

Art. 20 Este Ato, revogando o ATO Nº 003/2020/TRT14/GP, de 18 de março de 2020, sem qualquer efeito repristinatório, entra imediatamente em vigor, na data da sua publicação, com vigência até 30.4.2020 ou ulterior deliberação.

 

Publique-se, com urgência.

 

 

(assinado digitalmente) Desembargador OSMAR J. BARNEZE

Presidente e Corregedor do TRT da 14ªRegião





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